Todas as matérias que fazem parte do pacote de medidas que compõe o ajuste fiscal do Estado foram retiradas de pauta na reunião conjunta das comissões técnicas nesta terça-feira (20/12), na Assembleia Legislativa.
Apesar do clima tenso, na sala da Comissão de Constituição e Justiça, a presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, deputada Flora Izabel (PT), colocou em votação e foi aprovado por unanimidade, o parecer dela sobre o Orçamento Geral do Estado para 2017.
Aprovado o Orçamento na Comissão de Finanças, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Severo Eulálio (PMDB), passou a presidir os trabalhos na sala da CCJ, quando decidiu pela retirada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3, que institui o novo Regime Fiscal do Estado.
Severo Eulálio explicou aos deputados, às autoridades de outros poderes e ao público presente à reunião, que a CCJ só vai deliberar sobre as propostas do ajuste depois da análise de todas as emendas apresentadas pelos deputados ao projeto original encaminhado pelo governador Wellington Dias no dia 12 de dezembro.
Além da PEC, saíram da pauta a elevação de 12% para 14% o percentual de contribuição dos servidores públicos estaduais para a previdência e os aumentos concedidos ao funcionalismo para compensar esse reajuste.
Protestos
Servidores de várias categorias protestaram nas galerias e ameaçaram iniciar uma greve geral caso a PEC fosse aprovada. O
relator da PEC, deputado Aluísio Martins (PT), entende que é preciso ouvir os servidores e analisar as emendas parlamentares para inclusão dessas propostas no parecer dele, que pretende apresentar à CCJ ainda nesta semana.
O líder do Governo, deputado João de Deus (PT), disse que é compreensiva a manifestação das categorias, mas que todos os direitos dos servidores estaduais, civis e militares, ativos e inativos, serão preservados.
Fonte: Alepi
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